EAREsp 2037034 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões relativas à admissibilidade do recurso anterior não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e incidiram súmulas e entendimentos do STJ (incluindo Súmula 182) que impediram o conhecimento do recurso; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: JOSÉ LÚCIO DE ASSIS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LÚCIO DE ASSIS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos combatidos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as questões relativas à admissibilidade do recurso anterior não possuem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, e incidiram súmulas e entendimentos do STJ (incluindo Súmula 182) que impediram o conhecimento do recurso; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo regimental de fls. 16.172-16.179 desprovido.