EAREsp 2326010 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, à qual o STF atribuiu ausência de repercussão geral (Tema 181), e diante da vedação prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negando Provimento Em Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Remessa Ao STF Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Negando Provimento Em Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, à qual o STF atribuiu ausência de repercussão geral (Tema 181), e diante da vedação prevista no art. 1.030, I, a, do CPC, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao Supremo, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário e negado provimento ao agravo interno
  • Adverte-se que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil