EAREsp 2037034 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a matéria suscitada refere‑se ao não conhecimento, por parte do STJ, de recurso de sua competência — questão de admissibilidade infraconstitucional que não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF — havendo, portanto, ausência do requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral e art. 102, §3º da CF para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a matéria suscitada refere‑se ao não conhecimento, por parte do STJ, de recurso de sua competência — questão de admissibilidade infraconstitucional que não comporta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF — havendo, portanto, ausência do requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, §3º da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.