AREsp 1916442 - ACORDAO

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Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral — e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral — e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental