CC 187921 - ACORDAO

CC 187921 - ACORDAO

Por application do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é cabível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; portanto, impõe-se a negativa de seguimento e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando não conhecido recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Efeitos da ausência de repercussão geral sobre o seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por application do Tema 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não é cabível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral; portanto, impõe-se a negativa de seguimento e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de concessão de tutela provisória prejudicado