AREsp 2426860 - DECISAO

AREsp 2426860 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entenderam que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode rediscutir no recurso extraordinário questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, devendo-se negar seguimento; por fim, o Tema 1.199 do STF afasta a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 para condenação com trânsito em julgado, não alterando o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Retroatividade Da Lei Penal/administrativa, Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Retroatividade Da Lei Penal/administrativa +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da decisão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 possibilidade de discussão do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entenderam que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, inexistindo ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se pode rediscutir no recurso extraordinário questões relativas ao conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, devendo-se negar seguimento; por fim, o Tema 1.199 do STF afasta a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 para condenação com trânsito em julgado, não alterando o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.