EAREsp 2387400 - DECISAO

EAREsp 2387400 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que conhecer do recurso exigiria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão infraconstitucional que não tem repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral/tema 181 Do STF
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral/tema 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que pretende rediscutir inadmissão de recurso anterior do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional pode ser conhecida quando demanda reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que conhecer do recurso exigiria a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão infraconstitucional que não tem repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (aplicação do Tema 181 do STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.