AREsp 2571677 - DECISAO

AREsp 2571677 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.