AREsp 2709411 - DECISAO

AREsp 2709411 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1308/STF, porquanto a suspensão nacional não é automática e é preferível que a apreciação da controvérsia seja postergada até o exaurimento da competência do tribunal de origem e até que seja firmada a tese no julgamento do paradigma, evitando decisões dissonantes e privilegiando a economia processual e a segurança jurídica.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1308/STF; análise pelo STJ obstada enquanto pendente o paradigma
Legal Topics
Repercussão Geral, Sistemática De Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Piso Salarial Do Magistério
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sistemática De Recursos Repetitivos Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Piso Salarial Do Magistério

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308/STF)
  2. 2 Se a suspensão nacional de processos é automática com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Possibilidade e conveniência de sobrestamento de recursos especiais em face de questão afetada por recurso paradigma com repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1308/STF, porquanto a suspensão nacional não é automática e é preferível que a apreciação da controvérsia seja postergada até o exaurimento da competência do tribunal de origem e até que seja firmada a tese no julgamento do paradigma, evitando decisões dissonantes e privilegiando a economia processual e a segurança jurídica.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1308/STF; análise pelo STJ obstada enquanto pendente o paradigma

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Fiquem os autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1308/STF)