AREsp 2498281 - DECISAO

AREsp 2498281 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca rediscutir decisão do STJ que não conheceu de recurso deve ter seguimento negado; deferiu-se, ainda, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso na forma indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impedimento de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário que busca rediscutir decisão do STJ que não conheceu de recurso deve ter seguimento negado; deferiu-se, ainda, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso na forma indicada.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.