AREsp 2572150 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, decidiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral; assim, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que visa rediscutir a admissibilidade definida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, decidiu-se que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e, portanto, não possuem repercussão geral; assim, não se admite o seguimento do recurso extraordinário que visa rediscutir a admissibilidade definida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.