AREsp 2410484 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e porque a matéria suscita discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF e porque a matéria suscita discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.