AREsp 2550281 - DECISAO

AREsp 2550281 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior e prejudica a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Dos Profissionais Do Magistério, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Repercussão Geral Piso Salarial Dos Profissionais Do Magistério Sobrestamento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema 1.308/STF) e necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), deve-se sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior e prejudica a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 497/499.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.