AREsp 2560107 - DECISAO

AREsp 2560107 - DECISAO

Reconhecido pelo STF o caráter de repercussão geral do tema relativo ao direito à complementação do piso salarial para professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), impõe-se o sobrestamento da apreciação do recurso especial no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte e garantindo a economia e efetividade processuais.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 291/294 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Retratação/juízo De Conformação Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308)
  2. 2 se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema, deve o STJ sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 se a decisão do tribunal de origem, por ter fundamentação constitucional ou em legislação local, torna incabível o exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecido pelo STF o caráter de repercussão geral do tema relativo ao direito à complementação do piso salarial para professores contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), impõe-se o sobrestamento da apreciação do recurso especial no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões do STJ em desconformidade com o decidido pela Suprema Corte e garantindo a economia e efetividade processuais.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 291/294 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 291/294.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.