AREsp 2511476 - DECISAO

AREsp 2511476 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, hipótese considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ)
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, hipótese considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.