AREsp 2555411 - DECISAO

AREsp 2555411 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), o STJ concluiu ser conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes com o entendimento definitivo do STF; por isso tornou sem efeito a decisão de fls. 341/343 e julgou prejudicada a análise do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 341/343 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Piso Salarial Do Magistério, Juízo De Conformação, Competência Do Tribunal De Origem, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Repercussão Geral Sobrestamento Piso Salarial Do Magistério Juízo De Conformação +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), o STJ concluiu ser conveniente sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões conflitantes com o entendimento definitivo do STF; por isso tornou sem efeito a decisão de fls. 341/343 e julgou prejudicada a análise do recurso.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 341/343 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 341/343
  • Julgar prejudicada a análise do recurso