AREsp 2555346 - DECISAO

AREsp 2555346 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral no STF sobre a aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores temporários (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), o STJ considerou conveniente, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o entendimento da Corte Suprema, prejudicar a análise do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial: Análise Do Recurso Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior e julgo prejudicada a análise do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem, Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem Piso Salarial Do Magistério +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial: Análise Do Recurso Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 Aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral no STF sobre a aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores temporários (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), o STJ considerou conveniente, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o entendimento da Corte Suprema, prejudicar a análise do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior e julgo prejudicada a análise do recurso

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 517/519
  • Julgo prejudicada a análise do recurso