AREsp 2567038 - DECISAO

AREsp 2567038 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações do recurso extraordinário implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, a possibilidade de habeas corpus de ofício prevista na Lei 14.836/2024 não suprime a necessidade de observância da competência constitucional para apreciação da ordem. Dessas razões, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e delimitação de competência após Lei 14.836/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que as alegações do recurso extraordinário implicariam rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; ademais, a possibilidade de habeas corpus de ofício prevista na Lei 14.836/2024 não suprime a necessidade de observância da competência constitucional para apreciação da ordem. Dessas razões, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.