AREsp 2536958 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a matéria sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.