AREsp 2324769 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de outros tribunais
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC, impondo a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.