AREsp 2401087 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não se presta à apreciação por repercussão geral, faltando assim o requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Fundamentação legal para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n.181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não se presta à apreciação por repercussão geral, faltando assim o requisito de admissibilidade previsto no art. 102, § 3º, da CF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.