AREsp 2556665 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF, e em conformidade com o Tema n. 181 do STF, que estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional; por isso, o exame do recurso exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade que não configuram matéria constitucional geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos não conhecidos por outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º da CF, e em conformidade com o Tema n. 181 do STF, que estabelece que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional; por isso, o exame do recurso exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade que não configuram matéria constitucional geral, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.