AREsp 2534562 - DECISAO

AREsp 2534562 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e não houve demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, decisão amparada pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de outra Corte no exame de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional) e não houve demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, decisão amparada pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.