AREsp 2369239 - DECISAO

AREsp 2369239 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as alegações do recurso extraordinário implicariam rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Não Conheceu/negou Seguimento Ao Recurso)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão Que Não Conheceu/negou Seguimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as alegações do recurso extraordinário implicariam rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.