AREsp 2398742 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependia de análise de normas infraconstitucionais e matéria fática, enquadrando-se na conclusão do Tema 895 do STF, e porque a alegação de omissão não fora suscitada nas contrarrazões à apelação, de modo que o Tribunal estadual não estava obrigado a se manifestar; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrentes: GISELE e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Omissão Decidida, Tema 895 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Admissibilidade De Recurso Extraordinário Omissão Decidida Tema 895 STF

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Parties

GISELE e outro

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição configura matéria constitucional passível de exame no recurso extraordinário
  2. 2 Se há omissão do tribunal estadual por não enfrentar todos os argumentos da parte nos termos do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 Se a natureza da questão é infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, impedindo reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependia de análise de normas infraconstitucionais e matéria fática, enquadrando-se na conclusão do Tema 895 do STF, e porque a alegação de omissão não fora suscitada nas contrarrazões à apelação, de modo que o Tribunal estadual não estava obrigado a se manifestar; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere-se pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950