AREsp 2531662 - DECISAO

AREsp 2531662 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.308), o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões conflitantes e em observância aos princípios da economia e da efetividade processual.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 620/622 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Profissionais Da Educação
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Profissionais Da Educação

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.308) sobre o julgamento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.308), o exame do recurso especial foi considerado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões conflitantes e em observância aos princípios da economia e da efetividade processual.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 620/622 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 620/622
  • Julgo prejudicada a análise do recurso