AREsp 1700027 - DECISAO

AREsp 1700027 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e que o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação que demanda repercussão geral, requisito ausente ou que implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e que o recurso extraordinário discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação que demanda repercussão geral, requisito ausente ou que implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de outro Tribunal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.