AREsp 2560895 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, o recurso extraordinário suscitaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade desse recurso anterior, matéria definida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional; por esse motivo, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Inadmissão De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF quando o STJ não conheceu do recurso anterior

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, o recurso extraordinário suscitaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade desse recurso anterior, matéria definida pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional; por esse motivo, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.