AREsp 2553595 - DECISAO

AREsp 2553595 - DECISAO

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.308), deve o STJ sobrestar a análise do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (rejulgamento ou manutenção do acórdão local) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a economia e efetividade processual; por isso a decisão anterior é tornada sem efeito e a análise do recurso considerada prejudicada.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Recorrido: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Outcome
Decisão por prejudicialidade em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Repercussão Geral Sobrestamento Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Presidência da Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.308)
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação após decisão do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.308), deve o STJ sobrestar a análise do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (rejulgamento ou manutenção do acórdão local) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a economia e efetividade processual; por isso a decisão anterior é tornada sem efeito e a análise do recurso considerada prejudicada.

Court Disposition

Decisão por prejudicialidade em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 494/496.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.