AREsp 2536422 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguido Negado (negação De Seguimento)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguido Negado (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n.181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, conforme o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.