REsp 2100578 - DECISAO

REsp 2100578 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior decidida por outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral não enseja seguimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 impedimento de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior decidida por outro tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a alegação de repercussão geral não enseja seguimento do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.