AREsp 2486227 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação se referia ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, o que implica discussão de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação se referia ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, o que implica discussão de pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema n. 181 do STF, são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, impondo a denegação do seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.