AREsp 2493402 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que é questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral) e sua exigência para admissão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, o que é questão de admissibilidade de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se