AREsp 1689965 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e não comportam repercussão geral; anteriormente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido em razão da ausência dos requisitos legais e do óbice da Súmula n.7/STJ ao reexame do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório no recurso especial
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que questões sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e não comportam repercussão geral; anteriormente, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido em razão da ausência dos requisitos legais e do óbice da Súmula n.7/STJ ao reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se