AREsp 2537898 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tais questões são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 102, § 3º, Da CF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 102, § 3º, Da CF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de repercussão geral ao recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir a inadmissão de recurso anterior proferida por outro tribunal
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos cuja alegação se refere a não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria deduzida demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tais questões são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.