AREsp 2574613 - DECISAO
Aplicou-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, de modo que, por não haver repercussão geral da matéria suscitada, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
- 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
Ratio Decidendi
Aplicou-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional, de modo que, por não haver repercussão geral da matéria suscitada, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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