REsp 2127065 - DECISAO

REsp 2127065 - DECISAO

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, sendo a modificação da decisão recorrida dependente de reexame de fatos e provas obstado pela Súmula n. 7/STJ, e inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (aplicando‑se o Tema n. 181 do STF), além da impossibilidade de conceder habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros, impõe‑se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, sendo a modificação da decisão recorrida dependente de reexame de fatos e provas obstado pela Súmula n. 7/STJ, e inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário (aplicando‑se o Tema n. 181 do STF), além da impossibilidade de conceder habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros, impõe‑se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se e intimar-se