AREsp 2202469 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não possui repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula N. 115 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula N. 115 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não possui repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.