AREsp 2559067 - DECISAO

AREsp 2559067 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a questão relativa ao direito de complementação do piso salarial do magistério para profissionais contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), é conveniente, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o posicionamento da Suprema Corte, sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 363/364 tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Nacional Do Magistério, Professores Contratados Temporariamente, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Piso Nacional Do Magistério Professores Contratados Temporariamente Sobrestamento Juízo De Conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência da repercussão geral e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral sobre a questão relativa ao direito de complementação do piso salarial do magistério para profissionais contratados temporariamente (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), é conveniente, por economia processual e para evitar decisões em desconformidade com o posicionamento da Suprema Corte, sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 363/364 tornada sem efeito; análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 363/364
  • Julgo prejudicada a análise do recurso