AREsp 2389947 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema n.181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral, devendo o recurso ser negado por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Admissão Por Ausência De Repercussão Geral)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Admissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Legal Issues
- 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema n.181 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque, nos termos do Tema n.181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não demonstrou repercussão geral, devendo o recurso ser negado por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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