AREsp 2567215 - DECISAO

AREsp 2567215 - DECISAO

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e, segundo o Tema 181 do STF, as questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional, de modo que as alegações demandariam reexame de pressupostos de admissibilidade; por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Provas Ilícitas/violação De Domicílio, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (fundamentação das decisões)
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF)
  3. 3 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, e, segundo o Tema 181 do STF, as questões relativas ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional, de modo que as alegações demandariam reexame de pressupostos de admissibilidade; por falta de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.