REsp 2092341 - DECISAO

REsp 2092341 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339 e tratando-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181), além da ausência de prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 133 CF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário teve seguimento negado quanto aos artigos apontados e foi não admitido quanto às demais alegações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; não admissão do recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Judicial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral e seu preenchimento (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339 e tratando-se de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181), além da ausência de prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 133 CF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário teve seguimento negado quanto aos artigos apontados e foi não admitido quanto às demais alegações.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; não admissão do recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação às suscitadas ofensas aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).