AREsp 2421350 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF que estabelece a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso não pode ser conhecido, especialmente quando o tribunal anterior aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ e a matéria possui caráter infraconstitucional/regida pelo Direito Civil.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Agravante: parte agravante (motorista de plataforma digital); Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Exclusão De Motorista De Aplicativo, Liberdade Econômica, Parceria Negocial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 181 Do STF Exclusão De Motorista De Aplicativo +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte agravante (motorista de plataforma digital)

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de motorista de plataforma digital sem notificação prévia gera responsabilidade da plataforma
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, em razão do Tema n. 181 do STF que estabelece a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso não pode ser conhecido, especialmente quando o tribunal anterior aplicou as Súmulas 5 e 7 do STJ e a matéria possui caráter infraconstitucional/regida pelo Direito Civil.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.