AREsp 2696886 - DECISAO

AREsp 2696886 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema 1308 reconhecido pelo STF e visando evitar decisões dissonantes entre o STJ e a Suprema Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1308/STF, não sendo cabível, nesta Corte, a análise antecipada das demais questões suscitadas no recurso especial ou a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1308/stf
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1308/STF; obstada, nesta Corte, a análise das demais questões veiculadas no recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Sistemas De Precedentes, Piso Salarial Do Magistério Para Contratados Temporariamente
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Sistemas De Precedentes Piso Salarial Do Magistério Para Contratados Temporariamente

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema 1308/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente (Tema 1308/STF)
  2. 2 Se deve ser sobrestado o recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Se a suspensão nacional de processos é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema 1308 reconhecido pelo STF e visando evitar decisões dissonantes entre o STJ e a Suprema Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1308/STF, não sendo cabível, nesta Corte, a análise antecipada das demais questões suscitadas no recurso especial ou a concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1308/STF; obstada, nesta Corte, a análise das demais questões veiculadas no recurso especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.