AREsp 2614970 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir a admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir a admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.