AREsp 2560997 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, por versar sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, tornando inviável a análise pelo STF e exigindo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao princípio do contraditório e à ampla defesa pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição; além disso, por versar sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, tornando inviável a análise pelo STF e exigindo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se