REsp 1979041 - ACORDAO

REsp 1979041 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; impõe-se aguardar o juízo de conformação ou retratação pelo tribunal a quo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da orientação do Tema 1.170 do STF.

Parties
Agravante: ARILUR CARDOSO SPITZNAGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação Ou Conformação, Irrecorribilidade Do Agravo Interno, Coisa Julgada, TR Como Índice De Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Repercussão Geral Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Ou Conformação Irrecorribilidade Do Agravo Interno Coisa Julgada TR Como Índice De Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARILUR CARDOSO SPITZNAGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 caráter não decisório do ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 irrecorribilidade do agravo interno contra ato de devolução dos autos
  3. 3 necessidade de aguardar o juízo de retratação ou conformação do tribunal a quo após reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.170)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque o ato de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, é desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; impõe-se aguardar o juízo de conformação ou retratação pelo tribunal a quo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da orientação do Tema 1.170 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.