AREsp 2622734 - DECISAO

AREsp 2622734 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia trata da incidência do piso salarial para profissionais do magistério temporários, matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF); por decorrência, determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o agravo interno prejudicado até essa providência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; devolvidos os autos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do RE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e efeitos do Tema 1.308/STF
  3. 3 Suspensão de processos afetados e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia trata da incidência do piso salarial para profissionais do magistério temporários, matéria afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF); por decorrência, determinou-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e a aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o agravo interno prejudicado até essa providência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; devolvidos os autos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do RE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 257/259e
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 263/267e