AREsp 2559037 - DECISAO
Por aplicação do Tema 181 do STF, discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não ostenta repercussão geral; assim, o recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento do recurso pelo STJ teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- seguimento negado ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF e a exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema 181 do STF, discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não ostenta repercussão geral; assim, o recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento do recurso pelo STJ teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
seguimento negado ao recurso extraordinário
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment