AREsp 2401355 - DECISAO

AREsp 2401355 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se admite reexame do contexto fático-probatório para absolvição ou verificação do dolo específico por óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Agravo Em Recurso Extraordinário Não Cabível

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de rediscutir, via recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário carece de repercussão geral e deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se admite reexame do contexto fático-probatório para absolvição ou verificação do dolo específico por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.